TST - RR - 100/2003-049-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL . TRABALHADOR URBANO. ENQUADRAMENTO. No aspecto, afigura-se desfundamentado o recurso a teor do art. 896, a e c , da CLT, visto que o recorrente não indicou violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, tampouco apontou divergência jurisprudencial, pressupostos indispensáveis ao conhecimento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 100/2003-049-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição qüinqüenal, trabalhador urbano.

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