STJ - REsp 928874 / AM RECURSO ESPECIAL 2007/0042128-2


28/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL.
INÉPCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL.
PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. É inepta a petição inicial que não indicou o pedido ou a causa de
pedir.
2. Hipótese em que ausência de indicação expressa da causa de pedir
remota (fundamentos jurídicos) foi sanada pela menção à sentença
concessiva do mandado de segurança, juntada na íntegra aos autos,
que determinou a reimplantação da vantagem cujas diferenças
pretéritas são pleiteadas na ação ordinária, a qual, por sua vez,
traz todas as informações necessárias ao deslinde da controvérsia.
3."Nos tempos atuais, não mais se justifica o apego à forma, em
detrimento da efetividade processual, especialmente quando ausente
prejuízo", de sorte que, "sempre que possível, observadas as
garantias do devido processo legal, deve-se buscar a efetividade
processual, evitando-se que o processo seja um fim em si mesmo"
(REsp 216.719/CE, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta
Turma, DJ 19/12/03).
4. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 928874 / AM RECURSO ESPECIAL 2007/0042128-2
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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