STJ - REsp 929274 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0041456-9


28/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PENSÃO. REVISÃO. VERBA
DE CARÁTER ALIMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO
DE CADA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da
via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da
matéria infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal a quo não
emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 1º, parágrafo único,
do Decreto 86.649/81 e 741, V, e 743, I, do CPC, restando ausente
seu necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e
211/STJ.
2. A indicação genérica de afronta aos arts. 741, V, e 743, I, do
CPC importa em deficiência de fundamentação, a teor do disposto na
Súmula 284/STF.
3. Tratando-se de dívida de caráter alimentar, é devida a correção
monetária desde quando originado o débito, e não apenas a partir da
citação. Precedentes do STJ.
4. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 929274 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0041456-9
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›