STJ - REsp 909350 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0268968-5


28/out/2008

EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. AVALIAÇÃO DO CRITÉRIO SUBJETIVO PELO
PARECER PSICOSSOCIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. O advento da Lei 10.792/03 tornou prescindíveis os exames
periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime
prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos
benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo – temporal – e
subjetivo – atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo
diretor do estabelecimento prisional.
2. O Supremo Tribunal Federal, todavia, no julgamento do HC
88.052/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/4/06, afirmou que "Não
constitui demasia assinalar, neste ponto, não obstante o advento da
Lei nº 10.792/2003, que alterou o art. 112 da LEP – para dele
excluir a referência ao exame criminológico –, que nada impede que
os magistrados determinem a realização de mencionado exame, quando o
entenderem necessário, consideradas as eventuais peculiaridades do
caso, desde que o façam, contudo, em decisão adequadamente motivada"
(sem grifos no original).
3. Do cotejo entre a nova redação do art. 112 da Lei de Execuções
Penais e o entendimento adotado do Supremo Tribunal Federal sobre a
matéria, observa-se que ao juiz da execução, como regra geral, é
facultado, desde logo, deferir a benesse apenas com base no
adimplemento do lapso temporal (1/6) e no atestado de bom
comportamento carcerário. Não obstante, não lhe é vedado aferir o
mérito do apenado por outros elementos de prova.
4. A avaliação desfavorável emitida pelo serviço psicossocial da
administração penitenciária, anexada ao atestado de comportamento
carcerário, por força de portaria da Secretaria de Segurança
estadual, constitui, entre outros, meio de prova hábil a motivar o
indeferimento à progressão de regime.
5. Recurso especial provido para restabelecer a decisão que
indeferiu a progressão da pena ao recorrido, salvo se existir, no
curso da execução, nova decisão em sentido contrário.

Tribunal STJ
Processo REsp 909350 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0268968-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos execução penal, progressão, avaliação do critério subjetivo pelo parecer psicossocial.

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