STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 937461 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0070758-9


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO. ERRO
QUANTO À PREMISSA FÁTICA. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS
FIXADOS PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ.
1. Decisão monocrática confirmada em sede de Agravo Regimental que,
ao dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte para
reconhecer a ausência de prescrição do direito de pleitear a
compensação do tributo recolhido indevidamente (PIS) com outro da
mesma espécie, além de inverter os ônus sucumbenciais, imputando-os
integralmente à Fazenda, em face da sucumbência mínima do
Contribuinte, determinou a majoração do percentual de 1% do valor da
causa para 10% do valor da condenação.
2. Oposição de embargos de declaração por duas vezes seguidas sem,
contudo, serem apreciadas as omissões apontadas pela Fazenda,
referentes (i) à impossibilidade da decisão monocrática determinar a
majoração dos honorários de sucumbência em face do óbice da súmula
07 e (ii) sobre a necessidade de reforma da mencionada decisão
monocrática, por ter fixado os honorários em patamar exorbitante
(10% do valor da condenação, especialmente considerando que, no ano
de 1.999, o valor da causa era de R$ 2.186.522,37).
3. Configuração da contradição e do erro de fato apontados nos
últimos declaratórios, pela Embargante, tendo em vista que o acórdão
julgador dos segundos declaratórios, o qual reconheceu a aplicação
da súmula 07 à hipótese para negar a possibilidade de reexame do
valor dos honorários fixados, baseou-se na premissa fática de que o
percentual de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da
condenação teria sido fixado pelo Tribunal a quo, apesar de ter a
majoração ocorrido no âmbito desta E. Corte Superior.
4. Impõe-se, nesta via aclaratória, sanar os vícios apontados, para
reconhecer a impossibilidade de majoração da verba honorária
determinada pela decisão monocrática, confirmada em sede de agravo
regimental, que deu provimento ao recurso especial, em face da
incidência da súmula 07/STJ (nos termos preconizados pelo accórdão
julgador dos segundos declaratórios), posto que o Tribunal a quo
definiu a verba honorária em valor justo e proporcional (1% sobre o
valor da causa, o qual correspondia, em 1999, a R$ 2.186.522,37).
5. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional acolhidos,
com efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 937461 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0070758-9
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de, contradição.

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