STJ - EDcl nos EDcl no REsp 971805 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0172938-3


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO EM FACE DO PROVIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. Acórdão embargado que apreciou expressamente o tema da
solidariedade no pagamento da contribuição previdenciária,
concluindo não ser possível o seu afastamento, ao argumento de que
"para que fosse elidida a responsabilidade da empresa contratante,
consoante determinado no art. 31, § 3º, da Lei 8.212/91, a
recorrente deveria exigir do executor documentos relativos às
contribuições previdenciárias recolhidas, previamente ao pagamento
das notas fiscais ou faturas, o que, na espécie, não restou
demonstrado, conforme apresentado no voto condutor proferido pelo
TRF da 4ª Região".
2. Inexistentes as hipóteses previstas no artigo 535, do CPC,
especialmente a alegada omissão a respeito do art. 31 § 3º da Lei
8.212/91, não há como prosperar, quanto a este particular, o
inconformismo da parte, cujo real objetivo é a pretensão de reforma
da decisão, o que é inviável em sede de embargos de declaração.
3. Havendo provimento do recurso especial do INSS e desprovimento do
recurso especial da ASSOCIAÇÃO, há que se explicitar as questões
referentes à verba honorária, invertendo-se os ônus sucumbenciais.
4. Embargos de declaração acolhidos, parcialmente, sem efeitos
modificativos, tão somente para esclarecer os ônus da sucumbência.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 971805 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0172938-3
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial, contribuição previdenciária.

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