TST - RR - 1739/2005-022-24-00


07/nov/2008

INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Ajuizada a ação após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, que reputou competente a Justiça do Trabalho para conciliar e julgar pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, a aplicação do prazo prescricional é aquele pertinente aos direitos trabalhistas, previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de Revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1739/2005-022-24-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos indenização decorrente de acidente do trabalho, prescrição aplicável, ajuizada a ação após.

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