STJ - RHC 19169 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0048808-8


28/out/2008

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMAS.
FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS.
PREJUDICIALIDADE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA E
AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DENÚNCIA QUE
PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Prejudicada a discussão acerca da ausência dos pressupostos
autorizadores da prisão processual, quando há a superveniência da
sentença condenatória transitada em julgado.
2. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus
justifica-se somente quando verificadas, de plano, a atipicidade da
conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de mínimos
indícios de autoria e prova da materialidade.
3. Não há falar em inépcia da denúncia se a peça acusatória satisfaz
todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal,
possibilitando a elucidação dos fatos delituosos descritos na peça
inaugural à luz do contraditório e da ampla defesa.
4. No caso, a análise da tese de ausência de autoria e de
materialidade do delito demandaria aprofundado exame do conjunto
fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento,
inviável em sede de habeas corpus, remédio jurídico-processual, de
índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de
locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição
sumária e rito célere.
5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 19169 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0048808-8
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual penal, recurso em habeas corpus, porte ilegal de armas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›