TST - RR - 284/2005-073-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 221, II, DO TST E 636 DO STF . A imposição de multa e de indenização por litigância de má-fé insere-se no poder discricionário do julgador, que no caso em debate entendeu que a conduta da Reclamada se mostrava abusiva. Assim, a mencionada violação dos artigos 14, 17, VII, 18 e 538, parágrafo único, do CPC encontra óbice na Súmula n.º 221, II, do TST, segundo a qual razoável interpretação de lei não dá ensejo ao Recurso de Revista pela hipótese prevista na alínea c do artigo 896, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 284/2005-073-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, multa por embargos de declaração protelatórios e indenização por litigância, incidência das súmulas 221, ii, do tst e 636 do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›