STJ - REsp 992832 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0230380-0


10/dez/2007

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. JUNTADA. DOCUMENTO
ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA
83/STJ.
1. Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a
juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação
pública, pois isso demonstra que era suportada pelo contribuinte uma
exação que veio a ser declarada inconstitucional.
2. A definição dos valores exatos objeto de devolução será feita por
liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a
demonstração do quantum recolhido indevidamente.
3. O aresto recorrido encontra-se em consonância com o entendimento
jurisprudencial desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 992832 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0230380-0
Fonte DJ 10.12.2007 p. 364
Tópicos direito processual civil e tributário, taxa de iluminação pública, repetição de indébito.

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