TST - RR - 358/1998-193-05-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. HORAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. Nos termos da OJ nº 275 da SBDI-1, empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional . INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. O entendimento consubstanciado na OJ nº 307 da SBDI-1 é o de que, após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT) . Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 358/1998-193-05-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, empregado horista.

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