STJ - RHC 19597 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0106369-0


28/out/2008

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO
DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE PROBATÓRIA
INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL.
EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. O exame das alegações quanto à autoria do delito importa,
inexoravelmente, em valoração de matéria fático-probatória, vedada
nesta via, devendo tal ser procedida no regular curso da ação penal,
à luz do contraditório e da ampla defesa.
2. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que
o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável.
3. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com
fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória
sem fiança.
4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que a vedação imposta pelo art. 2º, II, da Lei
8.072/90 é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade
provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de
4/4/08).
5. A Lei 11.343/06, expressamente, fez constar que o delito de
tráfico de drogas é insuscetível de liberdade provisória.
6. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo
pacífico magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça,
deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando
circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução
criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos
processuais.
7. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo." Súmula 52 do STJ.
8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 19597 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0106369-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos recurso em habeas corpus, penal e processual penal, tráfico ilícito de substância entorpecente negativa de autoria.

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