TST - RR - 2667/2005-049-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE ARTIGO 19 DO ADCT FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. É entendimento assente da Corte que, em relação à Fundação Padre Anchieta, ainda que dotada de personalidade jurídica de direito privado, os seus empregados têm direito à estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT, pelas nítidas características de fundação pública por ela ostentadas. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2667/2005-049-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista estabilidade artigo 19 do adct fundação padre, fundação padre anchieta, é entendimento assente da.

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