TST - AIRR - 97/2005-031-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA DE PODERES AO SUBSTABELECENTE. SÚMULA Nº 395, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Reputa-se inexistente o recurso quando o advogado que o subscreve não está regularmente constituído nos autos, afigurando-se inadmissível o substabelecimento firmado em data anterior à da outorga de poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula nº 395, IV, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97/2005-031-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, substabelecimento anterior à outorga de poderes ao substabelecente.

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