STJ - RHC 18920 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0011318-8


28/out/2008

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO E
INJÚRIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS
REQUISITOS DO ART. 41 DO ESTATUTO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus
justifica-se somente quando verificadas, de plano, a atipicidade da
conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de mínimos
indícios de autoria e prova da materialidade.
2. A denúncia que atende os requisitos do art. 41 do Código de
Processo Penal – expondo o fato tido como delituoso, suas
circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime,
o pedido de condenação, e a apresentação do rol de testemunhas – não
é inepta, permitindo pois ao recorrente o pleno exercício de sua
defesa, como assegurado constitucionalmente.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 18920 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0011318-8
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, difamação e injúria.

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