TST - AIRR - 2117/2003-014-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRARIEDADE A SÚMULA Nº 378. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A egrégia Corte Regional, com base nas provas produzidas nos autos, principalmente no laudo Pericial, concluiu que a reclamante era portadora de doença ocupacional e que, por gozar de estabilidade provisória, na forma prescrita no artigo 118 Lei nº 8.213/91, teria direito à reintegração ao emprego ou ao pagamento de indenização correspondente. 2. Com isso, proferiu decisão de acordo com o item II, parte final, da Súmula nº 378, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT, e da Súmula nº 333.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2117/2003-014-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, doença ocupacional, estabilidade provisória.

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