TST - RR - 1031/2005-103-03-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. TRANSMISSÃO POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 9.800/99 (LEI DO FAX). JUNTADA DA GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL APENAS COM O ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. É entendimento desta Corte (SBDI-1) a aplicabilidade da Lei 9.800/99 (Lei do fax) para o envio de peças processuais por e-mail, a possibilidade de envio das guias relativas ao preparo por fax ou e-mail e a necessidade de identidade entre a peça enviada por fax ou e-mail e o original. No caso, a Reclamada não enviou por e-mail, junto com o Recurso de Revista, a guia do depósito recursal, a tendo juntado tão-somente com os originais. Assim, não observado o comando do artigo 4º, parágrafo único da Lei 9.800/99. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1031/2005-103-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, transmissão por e-mail, possibilidade.

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