STJ - RHC 18504 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2005/0170795-5


28/out/2008

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
INEXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DO DELITO. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. O exame das alegações quanto à materialidade do delito importa,
inexoravelmente, em valoração de matéria fático-probatória, vedada
nesta via, devendo tal ser procedida no regular curso da ação penal,
à luz do contraditório e da ampla defesa.
2. A denúncia que atende os requisitos do art. 41 do Código de
Processo Penal – expondo o fato tido como delituoso, suas
circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime,
o pedido de condenação, e a apresentação do rol de testemunhas – não
é inepta, permitindo pois ao paciente o pleno exercício de sua
defesa, como assegurado constitucionalmente.
3. "Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando
demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da
acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na
ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP – o
que não se vislumbra in casu" (HC 48.782/RJ, Rel. Min. GILSON DIPP,
DJ de 19/12/05).
4. Uma vez demonstrada a prova da materialidade e indícios de
autoria, a prisão cautelar restou devidamente fundamentada na
garantia da ordem pública, em razão de o paciente ter praticado novo
delito após tentativa de mantê-lo em liberdade, o que, a teor do
art. 312 do Código de Processo Penal, é motivo suficiente para
decretação da custódia.
5. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 18504 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2005/0170795-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, furto qualificado inépcia da denúncia.

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