TST - AIRR - 722/2006-401-04-40


07/nov/2008

HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao Estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que tais direitos restem plenamente assegurados ao cidadão hipossuficiente, em sede de processo judicial, impõe-se assegurar-lhe o direito de produzir todas as provas admitidas em direito na defesa de seus interesses. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A partir do momento em que a parte tem reconhecida sua condição de hipossuficiência, o Estado garante a isenção do pagamento de todas as despesas processuais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 722/2006-401-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos honorários periciais, reclamante beneficiário da justiça gratuita, responsabilidade da união pelo pagamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›