TST - RR - 1990/2003-445-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR INTEGRAL. Este Colegiado, interpretando o parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 e o art. 195, I, a , da Constituição Federal, tem reiteradamente decidido no sentido de que, na hipótese de não reconhecimento do vínculo de emprego, é devida a parcela previdenciária sobre a totalidade do valor do acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho, uma vez que o recebimento de numerário decorrente da prestação de serviços é o fato gerador do encargo previdenciário. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1990/2003-445-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, homologação de acordo judicial, não reconhecimento de vínculo de emprego.

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