STJ - EDcl no AgRg no REsp 1034227 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0042115-0


03/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO
CONFIGURA. ACÓRDÃO A QUO QUE ASSENTOU A VIABILIDADE DO
REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL CALCADO NO CONTEXTO PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA NESTE SODALÍCIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento
jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade,
consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a
ocorrência de erro material.
2. No caso em foco, o Tribunal a quo, ao considerar válido o
redirecionamento do executivo fiscal, assentou que, Na espécie, é
inequívoco que o embargante integrava a sociedade, quando esta
deixou de recolher os tributos, relativos ao período-base de 1993
(f. 22), mesmo porque a alteração do contrato social, com a sua
exclusão, é datada apenas de 30.06.97 (f. 11/3); e, conforme
assentou a FAZENDA NACIONAL, o embargante figurava, perante o Fisco,
como responsável tributário (f. 31), sendo que tal condição não foi
objeto de prova em contrário, para efeito de elidir a presunção de
liquidez e certeza do título executivo, como necessário à luz da
regra processual do ônus do autor quanto à prova do fato
constitutivo do direito alegado nos embargos (fl. 68). Portanto, a
aferição se o sócio-gerente da empresa não agiu com excesso de
poderes, ou sem infração à lei ou contra o estatuto, ou mesmo se
dissolução da empresa se deu forma regular, hipóteses nas quais o
redirecionamento é defeso, demanda, de todo o modo, nova incursão no
contexto probatório inserto nos autos. O que é vedado a este
sodalício ante o óbice da Súmula 7/STJ, que reza o seguinte: A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
(Precedentes: REsp 1.057.970 - SC, Relatora Ministra ELIANA CALMON,
Segunda Turma, DJ de 02 de setembro de 2008; AgRg no Ag 995.460 -
SC, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 21 de maio
de 2008; REsp 691.591 - RS, Relatora Ministra DENISE ARRUDA,
Primeira Turma, DJ de 16 de novembro de 2006).
3. Embargos de declaração acolhidos com atribuição de efeito
infringente, para não conhecer do recurso especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1034227 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0042115-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo regimental, recurso especial.

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