STJ - REsp 882545 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0196267-5


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA
PREVISTA NO ART. 22 DA LEI 8.036/90. MASSA FALIDA. INEXIGIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 23, parágrafo único, III, do Decreto-Lei
7.661/45, "não podem ser reclamadas na falência as penas pecuniárias
por infração das leis penais e administrativas". Assim, a
jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou-se no sentido de
que é descabida a cobrança de multa moratória da massa falida em
execução fiscal, haja vista o seu caráter administrativo. Contudo,
no caso dos autos, a controvérsia é referente à multa prevista no
art. 22 da Lei 8.036/90.
2. A multa prevista no art. 22 da Lei 8.036/90 tem natureza de
sanção, que é imposta por lei, decorrente do não-recolhimento do
FGTS no prazo legal. Acrescente-se que a jurisprudência da Primeira
Seção/STJ é firme no sentido de que a relação jurídica existente
entre o FGTS e o empregador decorre da lei, e não da relação de
trabalho. Assim, a multa em comento decorre de imperativo legal, ou
seja, não possui natureza convencional, razão pela qual as partes
envolvidas nessa relação jurídica não podem afastar ou modificar o
seu modo de incidência.
3. Cumpre ressaltar que o beneficiário da multa é o próprio fundo —
o sistema do FGTS —, e não o trabalhador. Como bem define Sérgio
Pinto Martins, trata-se de "multa de natureza administrativa, num
sentido amplo".
4. A princípio, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de que "não se inclui no crédito habilitado em
falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa" (Súmula
192/STF). Em virtude da vigência do atual Código Tributário
Nacional, editou-se a Súmula 565/STF, in verbis: "A multa fiscal
moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito
habilitado em falência."
5. Quanto à origem da Súmula 565/STF, o Supremo Tribunal Federal, ao
apreciar o RE 79.625/SP, entendeu que: 1) compensada a mora pela
correção monetária e pelos juros moratórios, a sanção aplicada ao
falido tem sempre natureza punitiva, ou seja, "caráter de pena
administrativa"; 2) o princípio contido na "Lei de Falências" é o de
que não se deve prejudicar a massa. Assim, assegura-se o crédito
devido, e não as sanções de natureza administrativa; 3) tratando-se
de multa de caráter punitivo, e não indenizatório, é inadmissível a
sua incidência sobre a massa falida — por força do art. 23,
parágrafo único, III, do Decreto-Lei 7.661/45 —, independentemente
da denominação que receba.
6. Conclui-se, portanto, que a multa do art. 22 da Lei 8.036/90 tem
natureza legal e possui caráter de pena administrativa. Assim, por
força do mesmo princípio contido nas Súmulas 192 e 565 do STF,
impõe-se o seu afastamento do crédito habilitado na falência, tendo
em vista a hipótese de exclusão prevista no art. 23, parágrafo
único, III, do Decreto-Lei 7.661/45.
7. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 882545 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0196267-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, fgts.

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