TST - AIRR - 275/2007-016-20-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Consoante a Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". CÁLCULOS . O reclamado não concorda com a incidência dos cálculos efetuados pela contadoria judicial, porque o imposto de renda deve incidir sobre as férias não gozadas, a multa do artigo 477 da CLT e os juros de mora. Entretanto, o recorrente indicou violação de dispositivos do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, o que não viabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos da alínea c do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 275/2007-016-20-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, consoante a súmula nº.

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