TST - AIRR - 2049/2006-137-03-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RAZOABILIDADE NA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 221 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. A razoabilidade na interpretação dos dispositivos legais aplicados pelo Tribunal Regional afasta a possibilidade de processamento do Recurso de Revista. Por outro lado, mostra-se impossível a análise do conjunto probatório, na atual fase processual, diante da especificidade do Recurso de Revista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2049/2006-137-03-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, razoabilidade na interpretação de dispositivos legais, aplicação da súmula 221 do tst.

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