STJ - AgRg na Rcl 2918 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2008/0184125-6


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO
DESCUMPRIMENTO, POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DE ACÓRDÃO PROFERIDO
POR ESTE TRIBUNAL EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO.
1. Não cabe reclamação para combater eventual descumprimento de
ordem judicial por autoridade administrativa, exceto nos casos
expressamente previstos em lei (arts. 28, parágrafo único, da Lei
9.868/99, e 10, § 3º, da Lei 9.882/99) ou na Constituição (art.
103-A, § 3º, incluído pela EC 45/2004). O Plenário do Supremo
Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação 831/DF (Rel. Min. Amaral
Santos, DJ de 19.2.1971), assentou o entendimento de que "não cabe
reclamação, uma vez que não haja ato processual contra o qual se
recorra, mas um ato administrativo, que, se violento ou ilegal, tem
por remédio ação própria, inclusive o mandado de segurança". Esta
Seção, ao julgar o REsp 863.055/GO (Rel. Min. Herman Benjamin,
sessão do dia 27.2.2008), endossou o entendimento acima.
2. Mesmo se cabível fosse a reclamação contra decisão proferida no
âmbito administrativo, ainda assim não estaria configurado, no caso,
o descumprimento do acórdão proferido por esta Corte Superior no
julgamento do REsp 842.060/MG, pois o mencionado acórdão limitou-se
a confirmar a desconstituição do título executivo impugnado nos
embargos à execução fiscal, e o fez pelos mesmos fundamentos
adotados nas instâncias ordinárias, a saber, com base no
entendimento de que a dívida ativa não-tributária, ao ser inscrita,
deve ser precedida de regular procedimento administrativo. A
Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o AgRg na Rcl 1.639/DF
(Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 13.12.2004, p. 212), enfrentou
situação análoga à dos presentes autos, ocasião em que fez consignar
na ementa a seguinte orientação: "O ato que determina a instauração
de processo administrativo, visando à revisão da concessão de
anistia, não importa no descumprimento do acórdão que, estrito aos
termos da própria petição inicial, limitou-se a desconstituir o ato
que anulou a portaria de concessão de anistia ao reclamante, por não
oportunizados o devido processo legal e a ampla defesa, em sede de
regular processo administrativo." (grifou-se). Consoante já
proclamou a Corte Especial, ao julgar o AgRg na Rcl 2.589/RJ (Rel.
Min. Laurita Vaz, DJ de 3.12.2007, p. 246), "'assegurar a autoridade
de suas decisões' quer dizer não permitir o descumprimento de ordem
direta emanada por este Superior Tribunal de Justiça em seus
julgados, o que não se confunde com a pretensão de trazer
diretamente a esta Corte questões outras decorrentes de
desdobramentos da lide".
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Rcl 2918 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2008/0184125-6
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental na reclamação, alegado descumprimento, por autoridade administrativa, de acórdão proferido por este.

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