STJ - EDcl no AgRg no REsp 1004545 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0263094-4


03/nov/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANOS
PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. INSCRIÇÃO NO
CADIN. OMISSÃO CONFIGURADA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA,
SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1004545 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0263094-4
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos administrativo e processual civil, embargos de declaração, planos privados de assistência à saúde.

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