TST - AIRR - 423/2005-012-21-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. JORNADA DE TRABALHO. Não constatada violação do art. 844 da CLT pois, conforme consignado no acórdão do Regional, a segunda reclamada apresentou impugnação específica quanto a jornada apontada na inicial, de modo a ser aplicável à hipótese o art. 320 I, do Código de Processo Civil. Ademais, de acordo com a Súmula nº 296, do TST, somente é viável o conhecimento do recurso de revista, com base no art. 896, a, da CLT, quando os arestos apontados para confronto de teses guardem identidade fática com o acórdão recorrido, o que não foi observado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. In casu, é constatado que a questão relativa à inversão do ônus da prova, na hipótese de o empregador não apresentar os controles de jornada, não foi suscitada pela reclamada, e, de conseguinte, não foi apreciada pela Corte regional. Assim, a falta de prequestionamento constitui óbice ao processamento do recurso, ao teor da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 423/2005-012-21-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, revelia.

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