STJ - EDcl no AgRg no REsp 996964 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0244055-7


03/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO TOCANTE ÀS
VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. VÍCIO EVIDENCIADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO
PROVIDO EM SUA MAIOR PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 21, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC. PRESCRIÇÃO. PIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DO ART. 3º DA LC 118/05.
JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº
644736/PE). EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. Constatado, in concreto, que o acórdão embargado deixou de se
pronunciar sobre os ônus sucumbenciais determinados na decisão
monocrática, matéria essa devidamente suscitada no agravo regimental
interposto pela União, impõe-se, nesse particular, o acolhimento do
embargos para a integração do julgado.
2. Considerando que, na espécie, a contribuinte decaiu em parte
mínima do pedido (possibilidade de compensação do PIS com a COFINS),
é de se aplicar o art. 21, parágrafo único, do CPC, recaindo a
totalidade dos ônus sucumbenciais à União.
3. No que se refere à prescrição, a embargante busca rediscutir a
matéria de mérito dirimida pelo acórdão atacado e, nesse objetivo de
ver acolhida a sua pretensão ainda nesta sede, alega, como pretexto,
que o julgado está permeado por vícios de omissão e que há
necessidade de prequestionamento para viabilizar eventual recurso.
4. Depreende-se do acórdão embargado, entretanto, que o Colegiado
observou a decisão tomada pela Corte Especial na Arguição de
Inconstitucionalidade do EREsp 644.736/PE, na qual restou assentado
que o art. 3º da LC 118/05 não contém disposição meramente
interpretativa, mas, ao contrário, inova no plano normativo,
ofendendo os princípios da autonomia, da independência dos poderes,
da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da
coisa julgada, o que justificou a declaração de
inconstitucionalidade do dispositivo de lei (art. 4º, segunda parte,
da LC 118/05) que determina a aplicação retroativa daquela norma.
Assim, privilegiou-se a interpretação dada pela Primeira Seção desta
Corte sobre a matéria, no sentido de que, no caso de lançamento
tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo só
se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador,
acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do
lançamento.
5. "Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que têm o único
propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso
extraordinário a ser interposto (Precedentes: EDcl no REsp n.º
415.872/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 24/10/2005; e EDcl no AgRg
no AG n.º 630.190/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 17/10/2005)"
(EDcl nos EREsp 579833/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, Corte Especial, DJ
4/12/06).
6. Embargos parcialmente acolhidos, para suprir a omissão relativa
aos ônus sucumbenciais, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 996964 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0244055-7
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos embargos de declaração no recurso especial, omissão no tocante às verbas de sucumbência, vício evidenciado.

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