STJ - Rcl 2370 / PE RECLAMAÇÃO 2006/0275215-2


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE
PRECATÓRIO. DIREITO DE HOMOLOGAÇÃO RECONHECIDO EM JULGADO DESTA
CORTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1. Hipótese em que a Segunda Turma desta Superior Corte de Justiça,
no julgamento do REsp 635.886/PE — levando em consideração que o
art. 78 do ADCT permite a cessão de créditos decorrentes de
precatórios e que a outorga às cessionárias foi formalizada por
intermédio de escritura pública —, deu provimento ao recurso
especial, para reconhecer o direito à homologação da cessão de
crédito relativa ao Precatório 48.149/PE, em que era outorgante
Braspérola Nordeste S/A e outorgadas Valéria Cristina Manhães Silva
e Adahir Ribeiro de Oliveira, ora reclamantes. A referida decisão,
no entanto, não teria sido respeitada pelo Juízo reclamado, em
virtude da existência de arresto ordenado por outro Juízo, incidente
sobre o mesmo precatório.
2. Nos termos dos arts. 105, I, f, da Constituição Federal, e 13 da
Lei 8.038/90, a reclamação é o procedimento adequado para preservar
a competência do Superior Tribunal de Justiça ou garantir a
autoridade de suas decisões.
3. No caso, é imperioso concluir que, se a cessão de crédito foi
declarada legítima por decisão desta Corte, por certo que a referida
avença produziu todos os efeitos a ela inerentes a partir do momento
em que foi realizada, ou seja, desde 23 de maio de 2002.
4. Eventuais penhoras determinadas em execuções ajuizadas após a
referida data, relativas a débitos da parte cedente (Braspérola
Nordeste S/A), não poderiam atingir bens cuja titularidade já havia
sido transferida às cessionárias, salvo se comprovada a existência
de fraude à execução, o que não ocorreu na hipótese.
5. Não cabe aqui perquirir, ademais, as razões que levaram a cedente
a transferir o seu crédito em favor das cessionárias. Tal
providência somente poderia ser levada a efeito nos autos em que foi
requerida a habilitação e, nesses autos, por força de decisão desta
Corte, transitada em julgado, foi expressamente reconhecida a
validade da cessão de crédito em discussão.
6. Também não pode ser acolhida a alegação do Juízo reclamado, de
que já teria homologado a cessão de crédito e deferido o pedido de
habilitação das reclamantes, pois a conseqüência de tais atos é,
justamente, a liberação dos valores insertos no Precatório
48.149/PE, o que, no entanto, não se verificou.
7. Reclamação procedente, para determinar a liberação dos valores
insertos no Precatório 48.149/PE em favor das reclamantes.

Tribunal STJ
Processo Rcl 2370 / PE RECLAMAÇÃO 2006/0275215-2
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, reclamação, cessão de créditos decorrentes de precatório.

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