TST - A-AIRR - 622/2005-441-01-40


07/nov/2008

AGRAVO ENTE PÚBLICO TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA - CONTRATO NULO SÚMULAS 126, 331, I E II, E 363 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARA N TIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PR O CESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECU R SO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MU L TA . 1. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento obreiro, que versava sobre terceirização fraudulenta e contrato nulo celebrado com ente público, em razão dos óbices das Súmulas 126, 331, I e II, e 363 do TST, uma vez que a decisão recorrida foi proferida em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na referida súmula. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse os óbices elencados no despacho (Súmulas 126, 331, I e II, e 363 do TST), razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 622/2005-441-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo ente público terceirização fraudulenta, contrato nulo súmulas 126, 331, i e ii, e 363, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›