TST - RR - 1798/2003-055-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. INVIALIBILIDADE . É bem verdade que esta Corte Superior também admite como termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferença da multa do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, a data do trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 1798/2003-055-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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