STJ - AgRg no REsp 642311 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0019288-7


28/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AGENTES DE SEGURANÇA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. ENQUADRAMENTO NO NÍVEL
AUXILIAR DAS TABELAS DA LEI 7.923/89. PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO
NO NÍVEL INTERMEDIÁRIO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÃO COM OCUPANTES DE
CARGOS IDÊNTICOS DE OUTROS TRIBUNAIS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA
ISONOMIA E LEGALIDADE. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA O SEGUIMENTO.
1.Se o acórdão recorrido decide a controvérsia sob o enfoque
exclusivamente constitucional, a matéria não pode ser examinada em
recurso especial.
2.Agravo regimental a que se nega o provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 642311 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0019288-7
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, agentes de segurança do tribunal regional do trabalho da 12ª.

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