TST - RR - 661/2003-013-05-40


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 - DOENÇA PROFISSIONAL. Esta Corte, interpretando o alcance do art. 118 da Lei nº 8.213/91, mediante a Súmula nº 378, em seu inciso II, in fine , consagra o entendimento no sentido de que, reconhecida a doença profissional, ainda que posteriormente ao despedimento, desde que guarde nexo de causalidade com o contrato de emprego, o trabalhador tem assegurado o direito à estabilidade acidentária, não se fazendo nenhuma alusão à concomitância da fruição de licença médica ou de aposentadoria por invalidez, como também de atestado médico do órgão previdenciário corroborando a redução da capacidade laboral em decorrência da patologia desenvolvida. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 661/2003-013-05-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória, art.

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