STJ - REsp 901556 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0248858-3


03/nov/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FAX, PERANTE O
TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM AS CÓPIAS QUE FORMAM O INSTRUMENTO,
POSTERIORMENTE APRESENTADAS JUNTAMENTE COM O ORIGINAL. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO EXPRESSA DA REMESSA DAS REFERIDAS CÓPIAS, PELA LEI Nº
9.800/99. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI DE MODO A VIABILIZAR,
TANTO QUANTO POSSÍVEL, A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL. HIPÓTESE EM QUE A
FINALIDADE DA LEI Nº 9.800/99 É DE FACILITAÇÃO DE ACESSO AO
PROTOCOLO. CONTRA-SENSO EM INTERPRETÁ-LA DO MODO A RESTRINGI-LO.
- A Lei 9.800/99 não disciplina nem o dever nem a faculdade do
advogado, ao usar o protocolo via fac-simile, transmitir, além da
petição de razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem.
Por isso a aplicação da nova lei exige interpretação que deve ser
orientada pelas diretrizes que levaram o legislador a editá-la,
agregando-lhe os princípios gerais do direito.
- Observados os motivos e a finalidade da referida lei, que devem
ser preservados acima de tudo, apontam-se as seguintes razões que
justificam a desnecessidade da petição do recurso vir acompanhada de
todos os documentos, que chegarão ao Tribunal na forma original:
primeiro, não há prejuízo para a defesa do recorrido, porque só será
intimado para contra-arrazoar após a juntada dos originais aos
autos; segundo, o recurso remetido por fac-simile deverá indicar o
rol dos documentos que o acompanham e é vedado ao recorrente fazer
qualquer alteração ao juntar os originais; terceiro, evita-se um
congestionamento no trabalho da secretaria dos gabinetes nos fóruns
e tribunais, que terão de disponibilizar um funcionário para montar
os autos do recurso, especialmente quando o recurso vier acompanhado
de muitos documentos; quarto, evita-se discussão de disparidade de
documentos enviados, com documentos recebidos; quinto, evita-se o
congestionamento nos próprios aparelhos de fax disponíveis para
recepção do protocolo; sexto e principal argumento: é vedado ao
intérprete da lei editada para facilitar o acesso ao Judiciário,
fixar restrições, criar obstáculos, eleger modos que dificultem sua
aplicação.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 901556 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0248858-3
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processo civil, agravo de instrumento interposto por fax, perante o tribunal de, ausência de previsão expressa da remessa das referidas cópias, pela.

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