TST - AIRR - 357/2007-861-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO ORDINÁRIO . Mantém-se a decisão denegatória do recurso de revista, quando se constata que o instrumento de mandato, outorgando poderes à advogada subscritora do recurso ordinário, foi juntado aos autos em cópia reprográfica não autenticada. Inválido portanto, à luz do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inafastável a inexistência do recurso, ante o entendimento cristalizado na Súmula nº 164 desta Corte. Incidência da Súmula nº 383, II, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 357/2007-861-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação processual do recurso ordinário, mantém-se a decisão denegatória.

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