STJ - AgRg no REsp 640813 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0014003-8


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N.º 211/STJ e 282/STF.
1.Não se conhece da argüida ofensa ao art. 471 do CPC, porquanto
ausente o indispensável prequestionamento viabilizador do recurso
especial. Incidência das súmulas 211 do STJ e 282 do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 640813 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0014003-8
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil e previdenciário, agravo regimental no recurso especial, ação rescisória.

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