TST - A-AIRR - 427/2007-109-08-40


07/nov/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A reclamada não atentou para o fato de que o protocolo do recurso de revista estava ilegível. Nesse sentido, afigura-se patente a impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso de revista e não há, nos autos, outros elementos que permitam tal averiguação. Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e do inciso X da Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido .

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 427/2007-109-08-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, protocolo do recurso de revista ilegível, inexistência de outros elementos que permitam aferir a tempestividade do.

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