STJ - AgRg no HC 114457 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0190824-9


28/out/2008

PROCESSUAL PENAL – AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE
DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – LIBERDADE PROVISÓRIA –
RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – DECISÃO SINGULAR QUE NÃO TECEU QUALQUER
FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM FATORES CONCRETOS – MERA INVOCAÇÃO DA
NOCIVIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – AFRONTA À GARANTIA
CONSTITUCIONAL INSERTA NO ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
– INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO – IMPOSSIBILIDADE –
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA
CONSTRITIVA COM BASE EM FATORES CONCRETOS – VEDAÇÃO LEGAL –
IMPOSSIBILIDADE – NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.
1. Inadmissível o indeferimento da liberdade provisória com base na
necessidade de resguardar a ordem pública tão-somente em função da
nocividade da conduta atribuída à acusada, não havendo o Magistrado
singular sequer apontado em quê consistiria referida nocividade, em
clara afronta à garantia constitucional elencada no artigo 93, IX da
Constituição da República. Precedentes.
2. A gravidade abstrata do delito atribuído ao agente é insuficiente
para a manutenção de sua prisão provisória, sob pena de afronta à
garantia constitucional de presunção de não-culpabilidade.
Precedentes.
3. A medida cautelar em questão deve ser devidamente fundamentada
com dados objetivos do processo, sob pena de causar ilegal
constrangimento ao paciente.
4. Não compete ao Tribunal de 2º Grau inovar na fundamentação da
decisão que indeferiu a liberdade provisória, notadamente em sede de
habeas corpus, ação constitucional colocada à disposição exclusiva
da defesa. Precedentes.
5. Unicamente a vedação legal contida no artigo 44 da Lei
11.343/2006 é insuficiente para o indeferimento da liberdade
provisória, notadamente em face da edição da Lei 11.464/2007,
posterior e geral em relação a todo e qualquer crime hediondo e/ou
assemelhado. Precedentes.
6. Negado provimento ao agravo regimental.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 114457 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0190824-9
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual penal – agravo regimental em habeas corpus – tráfico, inadmissível o indeferimento da.

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