STJ - AgRg no HC 114280 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0188418-4


28/out/2008

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. ARMA DE
FOGO. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PORQUE A ARMA NÃO FOI PERICIADA.
ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA NÃO ENCONTRA UNANIMIDADE NA 5ª E 6ª TURMAS
DESSE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NOS
JULGADOS DA SEXTA TURMA. JULGADO DA QUINTA TURMA CORROBORANDO A
DECISÃO. AFETAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO. DESNECESSIDADE. NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO.
1. Sem a apreensão e perícia na arma, nos casos em que não é
possível aferir a sua eficácia por outros meios de prova, não há
como se apurar a sua lesividade e, portanto, o maior risco para o
bem jurídico integridade física.
2. Desnecessária a afetação da Terceira Seção quando a decisão
agravada se vale de precedentes da Quinta e Sexta Turma desse
Superior Tribunal de Justiça que guardam correlação entre si.
4. Negado provimento ao recurso.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 114280 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0188418-4
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual penal, agravo regimental em habeas corpus, roubo.

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