TST - RR - 396/2004-059-19-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DEFINIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO. LEI MUNICIPAL. Agravo de Instrumento provido a fim de determinar o exame do Recurso de Revista, em face da violação, em tese, do art. 87 do ADCT. RECURSO DE REVISTA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DEFINIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO. LEI MUNICIPAL.

Tribunal TST
Processo RR - 396/2004-059-19-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, créditos trabalhistas, definição de obrigação de pequeno valor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›