TST - AIRR - 175/2006-023-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO EM GUIA GFIP. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26/2004. De acordo com a Instrução Normativa nº 26/2004, utiliza-se a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP para recolhimento do depósito recursal previsto no artigo 899 da CLT. No presente caso, o depósito recursal foi efetivado em Guia de Depósito Judicial Trabalhista, não se prestando à garantia do juízo exigida no artigo 899 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 175/2006-023-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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