TST - E-ED-AIRR - 1426/2005-003-22-40


07/nov/2008

EMBARGOS INTERPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO-CABIMENTO. Decisão de Turma do TST em que se conhece do agravo de instrumento e nega-lhe provimento a, examinando devidamente seus pressupostos de natureza intrínseca, não comporta revisão mediante recurso de embargos. Exsurge nítido o óbice consubstanciado na Súmula nº 353 do TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 1426/2005-003-22-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos interpostos à decisão proferida em julgamento de agravo de, honorários advocatícios, discussão não circunscrita às exceções previstas na súmula nº 353.

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