STJ - AgRg no HC 109494 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0138396-8


28/out/2008

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. DÉBITO
FISCAL. ARTIGO 20, CAPUT, DA LEI Nº 10.522/2002. PATAMAR
ESTABELECIDO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA
OU ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. CONDUTA DESINTERESSANTE
NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER PENALMENTE RELEVANTE.
PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O julgamento do HC 92.438/PR, trouxe novo entendimento do STF,
especificamente de sua Segunda Turma, ao determinar o trancamento de
ação penal pela suposta prática do crime de descaminho (CP, art.
334), cujo tributo iludido totalizou R$ 5.118,60 (cinco mil cento e
dezoito reais e sessenta centavos). O fundamento da concessão da
ordem foi o entendimento segundo o qual é inadmissível que uma
conduta seja irrelevante no âmbito administrativo e não o seja para
o Direito Penal, em observância ao Princípio da Subsidiariedade.
2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 109494 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0138396-8
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos penal, agravo regimental em habeas corpus, descaminho.

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