TST - AIRR - 150/2001-002-17-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. A Corte Regional, com fundamento no contexto fático-probatório, reconheceu que os reclamantes não preenchem os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.630/93; quais sejam, estarem matriculados, até 31 de dezembro de 1990, junto aos órgãos competentes e o exercício da atividade em caráter efetivo, notadamente este segundo. A pretensão de reconhecimento de isonomia entre os reclamantes e outros trabalhadores, cujos documentos acompanham o recurso de revista, a título de prova nova, encontra obstáculo na necessidade de aferir, caso a caso, a identidade de situações com os reclamantes, procedimento que implica o revolvimento das provas constantes dos autos. Por outro lado, o Tribunal Regional apenas manteve a sentença e não se pronunciou acerca de irretroatividade de lei; de convenção da Organização Internacional do Trabalho; do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; e do princípio da isonomia. Aplicação das Súmulas nºs 126 e 297 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 150/2001-002-17-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inscrição, trabalhador portuário.

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