TST - RR - 73068/2003-900-02-00


07/nov/2008

PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL. TELESP. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DO ABONO SALARIAL. Não foi demonstrada violação a dispositivo de lei nem contrariedade a súmula do TST, tampouco divergência jurisprudencial. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento concentrado na Súmula 381 desta Corte, segundo o qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.

Tribunal TST
Processo RR - 73068/2003-900-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos plano de incentivo à rescisão contratual, telesp, integração do adicional por tempo de serviço e do abono.

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