TST - ED-AIRR - 392/2005-203-01-40


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS ENTE PÚBLICO. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, dentre os enumerados no art. 535, I e II, do CPC, a medida contra ele intentada que, inegavelmente, persegue novo julgamento da matéria, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 392/2005-203-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração omissão inexistente, responsabilidade subsidiária empresa tomadora de serviços ente público, se o acórdão embargado.

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