TST - ED-ROAR - 795/2006-000-05-00


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a omissão da decisão embargada, passa-se ao exame do recurso ordinário em ação rescisória quanto à condenação ao pagamento de custas na sentença proferida em embargos de terceiro. Precedente: ED-ROAR-528/2005-000-05-00-4, relator Min. Renato Paiva, DJ-19/9/08. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO INTERPOSTOS ANTES DA LEI 10.537/02. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A exigência do pagamento de custas processuais em embargos de terceiro, para a interposição de agravo de petição, antes do advento da Lei nº 10.537/2002, como no caso sub judice, ofende a disposição contida no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, visto inexistir previsão legal para o recolhimento de custas processuais naquela fase recursal, conforme pacificado pela jurisprudência desta colenda Corte Superior, mediante a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 53 da SBDI-1. Há precedentes da SBDI-2. Recurso Ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 795/2006-000-05-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso ordinário em ação rescisória, existência de omissão, concessão de efeito modificativo.

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