TST - RR - 1068/1999-007-15-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. Aparente má-aplicação do art. 37, II, da Constituição Federal a viabilizar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1068/1999-007-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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