STJ - AgRg no Ag 1043101 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0095109-0


28/out/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI QUE SE
CONSIDERA VIOLADO. SÚMULA N.º 284 DO STF.
1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por
violado e em que medida teria o acórdão recorrido afrontado lei
federal ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial,
inviabilizando a abertura da instância especial (Súmula do STF,
Enunciado nº 284).
2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1043101 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0095109-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos administrativo, agravo regimental no agravo de instrumento, servidor público federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›