STJ - EDcl no REsp 715894 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0005368-1


03/nov/2008

Embargos declaratórios no recurso especial. Prequestionamento de
dispositivos constitucionais. Aplicação da taxa média de mercado
para cobrança dos juros remuneratórios não pactuados. Mero
inconformismo. Liquidação do julgado. Omissões supridas.
- Inexiste qualquer alegação de vício no acórdão embargado no que
toca aos dispositivos da Constituição Federal;
- As alegações de que o resultado do aresto recorrido implicaria em
"retrocesso", "desvantagem" e "injustiça" não comportam o
acolhimento dos embargos declaratórios, por implicarem em mero
inconformismo;
- A taxa média é divulgada pelo Banco Central do Brasil, em seu site
na internet, na forma da Circular da Diretoria nº 2.957/1999.
Ademais, poderá o Juízo utilizar-se de outros meios para apuração da
referida taxa, notadamente a prova pericial;
- Aplica-se, por analogia, a Súmula 296/STJ, caso a taxa média
apurada seja superior ao percentual efetivamente aplicado pelo
banco;
- Inexiste omissão no acórdão embargado quanto a questões que não
foram objeto de questionamento nas razões de recurso especial.
Embargos declaratórios acolhidos, tão-somente para que sejam
supridas as omissões verificadas.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 715894 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0005368-1
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos embargos declaratórios no recurso.

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